CC 207071 - ACORDAO

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Por tratar-se de pedido voltado exclusivamente ao gerenciamento da fila de espera e disponibilização de tratamento cirúrgico em caráter emergencial — incumbência do Estado — e diante do afastamento do interesse da União pelo Juízo Federal, as teses do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF não se aplicam; deve prevalecer a responsabilidade solidária dos entes (Tema 793/STF) e a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, mantendo-se o processamento na Justiça Estadual. Assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: parte autora; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento/acórdão Da Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150 E 254/stj IAC 14/stj Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rio Grande

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento/acórdão Da Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada contra União, Estado e Município visando fornecimento de procedimento cirúrgico
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF ao pedido
  3. 3 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793/STF) e identificação do ente responsável pelo cumprimento da decisão

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido voltado exclusivamente ao gerenciamento da fila de espera e disponibilização de tratamento cirúrgico em caráter emergencial — incumbência do Estado — e diante do afastamento do interesse da União pelo Juízo Federal, as teses do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF não se aplicam; deve prevalecer a responsabilidade solidária dos entes (Tema 793/STF) e a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, mantendo-se o processamento na Justiça Estadual. Assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção do processamento do feito na Justiça Estadual
  • Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ