CC 213477 - DECISAO

CC 213477 - DECISAO

Por não haver nos autos manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes, e por tratar-se de feitos diversos (ação anulatória perante a Justiça Federal e reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho), não se configuram as hipóteses do art. 66 do CPC/2015, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Autor: Janderson Silva Dias e outros; Réu: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima - CREA/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 66 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Do Trabalho
Processual Civil Conflito De Competência Art. 66 Do Cpc/2015 Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Competência Entre Justiça Federal E Justiça Do Trabalho

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Parties

Janderson Silva Dias e outros

Autor

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima - CREA/RR

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se está configurado conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Se houve manifestação de dois ou mais juízos sobre competência para o mesmo feito
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes, e por tratar-se de feitos diversos (ação anulatória perante a Justiça Federal e reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho), não se configuram as hipóteses do art. 66 do CPC/2015, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.