CC 212031 - DECISAO

CC 212031 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque os juízos envolvidos são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça estadual, razão pela qual, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidir o conflito, determinando-se a remessa dos autos a esse Tribunal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALVORADA - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SAPUCAIA DO SUL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa Ao Tribunal De Justiça Estadual
Direito Constitucional Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa Ao Tribunal De Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALVORADA - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SAPUCAIA DO SUL - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, d, da Constituição Federal
  3. 3 Obrigação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça estadual competente

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque os juízos envolvidos são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça estadual, razão pela qual, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidir o conflito, determinando-se a remessa dos autos a esse Tribunal.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul