CC 213118 - DECISAO

CC 213118 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para cumprir a carta precatória, porque não existe vara da Justiça Federal na Comarca de Diadema e, segundo entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e precedente referido (CC n. 212.621/SP), cabe ao juízo estadual executar cartas precatórias federais nessas circunstâncias.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Execução De Título Extrajudicial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória federal quando inexistente vara federal no local do cumprimento
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.783/2019 e da cessação da competência delegada da Justiça Estadual em comarcas em raio inferior a 70 km
  3. 3 Recusa de cumprimento de carta precatória com fundamento no art. 267, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para cumprir a carta precatória, porque não existe vara da Justiça Federal na Comarca de Diadema e, segundo entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e precedente referido (CC n. 212.621/SP), cabe ao juízo estadual executar cartas precatórias federais nessas circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.