CC 212765 - DECISAO

CC 212765 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão recorrida não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o conflito de competência corretamente declarou competente o Juízo Estadual (5ª Vara Cível de São Caetano do Sul) para processar e julgar a demanda, e o conflito não é meio adequado para discutir o mérito nem para determinar sobrestamento em razão do Tema n. 1.389 do STF.

Parties
Embargante: VALDEMIR JOSÉ PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Pejotização, Tema N. 1.389 Do STF, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Pejotização Tema N. 1.389 Do STF Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR JOSÉ PIRES

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à necessidade de sobrestamento em razão do Tema n. 1.389 do STF
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir o mérito das decisões que originaram o incidente
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar a reclamação trabalhista objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão recorrida não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o conflito de competência corretamente declarou competente o Juízo Estadual (5ª Vara Cível de São Caetano do Sul) para processar e julgar a demanda, e o conflito não é meio adequado para discutir o mérito nem para determinar sobrestamento em razão do Tema n. 1.389 do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.