CC 213459 - DECISAO

CC 213459 - DECISAO

Por se tratar de ação de reparação civil contra instituição de ensino superior privada, sem que a União tenha sido demandada ou demonstre interesse jurídico na condição de parte, não estão presentes os pressupostos do art. 109, I, da Constituição Federal que justificam a competência da Justiça Federal; assim, aplicando-se a jurisprudência do STJ e afastando-se a aplicação do Tema 1154 do STF ao presente caso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Maceió-AL.

Parties
Autora: LIVIA MARIA MEDEIROS DA SILVA; Ré: instituição de ensino superior privada; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ-AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Resolvido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ-AL (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, PROUNI, Instituição De Ensino Superior Privada, Súmulas Do STJ
Constitucional Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal PROUNI Instituição De Ensino Superior Privada Súmulas Do STJ

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Parties

LIVIA MARIA MEDEIROS DA SILVA

Autora

instituição de ensino superior privada

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ-AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Resolvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de reparação civil proposta contra instituição de ensino superior privada por suposto erro no processo de seleção do PROUNI cabe à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Se há interesse jurídico da União nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal que justifique a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1154 da repercussão geral do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de reparação civil contra instituição de ensino superior privada, sem que a União tenha sido demandada ou demonstre interesse jurídico na condição de parte, não estão presentes os pressupostos do art. 109, I, da Constituição Federal que justificam a competência da Justiça Federal; assim, aplicando-se a jurisprudência do STJ e afastando-se a aplicação do Tema 1154 do STF ao presente caso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Maceió-AL.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ-AL (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.