CC 211054 - DECISAO

CC 211054 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA porque a ação pleiteia o restabelecimento de auxílio-acidente vinculado a acidente de trabalho, e a competência se fixa pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial, nos termos do art. 109, I, da CF/88, da Súmula 15/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SJ/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA; Autor: MARCOS ANDRÉ MENEZES DA SILVA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Teoria Da Asserção, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Teoria Da Asserção Súmula 15/stj

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SJ/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA

Suscitado

MARCOS ANDRÉ MENEZES DA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de restabelecimento de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ e do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir (teoria da asserção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA porque a ação pleiteia o restabelecimento de auxílio-acidente vinculado a acidente de trabalho, e a competência se fixa pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial, nos termos do art. 109, I, da CF/88, da Súmula 15/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, o suscitado.
  • Publique-se.