CC 204477 - DECISAO

CC 204477 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa a edital, processo seletivo e critérios de admissão (fase pré-admissional), na qual não há relação de trabalho constituída, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos/SP, em conformidade com precedentes do STJ e orientação do STF sobre matéria pré-admissional.

Parties
Autor: CAIO CESAR DA SLIVA SIQUEIRA; Réu: OGMA - Órgão Gestor de Mão de Obra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE SANTOS/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Seleção E Admissão De Pessoal, Trabalhador Portuário Avulso, Fase Pré Contratual
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Seleção E Admissão De Pessoal Trabalhador Portuário Avulso +1 more

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Parties

CAIO CESAR DA SLIVA SIQUEIRA

Autor

OGMA - Órgão Gestor de Mão de Obra

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar ação que questiona resultado de prova/seleção para o cargo de Trabalhador Portuário Avulso
  2. 2 Se a controvérsia sobre edital e seleção configura matéria pré-admissional, afastando a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Obrigatoriedade de operadora portuária utilizar mão de obra cadastrada no OGMO

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa a edital, processo seletivo e critérios de admissão (fase pré-admissional), na qual não há relação de trabalho constituída, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos/SP, em conformidade com precedentes do STJ e orientação do STF sobre matéria pré-admissional.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE SANTOS/SP

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.