CC 212683 - DECISAO

CC 212683 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA e diante da jurisprudência do STF consolidada no Tema 500/STF, as ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa devem ser propostas contra a União, o que atrai a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 11ª Vara de João Pessoa - PB.

Parties
Réu: Estado da Paraíba; Réu: Município de Sumé - PB; Parte a Ser Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 11ª Vara de João Pessoa - PB
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Medicamento Sem Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal

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Parties

Estado da Paraíba

Réu

Município de Sumé - PB

Réu

União

Parte a Ser Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juiz competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 500/STF e necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Limites da análise em sede de conflito de competência quanto ao mérito da demanda

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA e diante da jurisprudência do STF consolidada no Tema 500/STF, as ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa devem ser propostas contra a União, o que atrai a competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 11ª Vara de João Pessoa - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 11ª Vara de João Pessoa - PB

Orders

  • Declara-se competente o Juiz Federal da 11ª Vara de João Pessoa - PB
  • Intimem-se.