CC 196563 - DECISAO

CC 196563 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado porque já havia sido proferida decisão no CC 205.334/MG, que declarou a competência do Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG para processar e julgar o feito, tornando desnecessária a apreciação do presente conflito.

Parties
Suscitante: MARIA GABRIELA BORELA DE ABREU; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG; Demandado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A; Demandados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Declínio De Competência, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Declínio De Competência Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

MARIA GABRIELA BORELA DE ABREU

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitado

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitado

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Demandado

OUTROS

Demandados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízos estadual e federal sobre o mesmo feito
  2. 2 Prejudicialidade do conflito em razão de decisão anterior no CC 205.334/MG
  3. 3 Interpretação do art. 66 do CPC quanto às hipóteses de suscitação do conflito

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado prejudicado porque já havia sido proferida decisão no CC 205.334/MG, que declarou a competência do Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG para processar e julgar o feito, tornando desnecessária a apreciação do presente conflito.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente Conflito de Competência.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Conflito de Competência.
  • Intimem-se