CC 204955 - DECISAO

CC 204955 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação de dois ou mais juízos na mesma causa, declarando-se competentes ou incompetentes, nem controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, evidenciando que o incidente foi apresentado como sucedâneo recursal e, portanto, não se configura o conflito previsto no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: Maria das Graças Silva Costa de Carvalho e outras; Ré: Fazenda Nacional; Juízo Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara de Brasília - SJ/DF; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Natal - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cpc/2015 Art. 66, RISTJ Art. 34, XXII, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cpc/2015 Art. 66 RISTJ Art. 34, XXII Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal

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Parties

Maria das Graças Silva Costa de Carvalho e outras

Suscitante

Fazenda Nacional

Ré

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara de Brasília - SJ/DF

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 7ª Vara de Natal - SJ/RN

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Existência de decisões conflitantes na mesma causa entre juízos distintos
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação de dois ou mais juízos na mesma causa, declarando-se competentes ou incompetentes, nem controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, evidenciando que o incidente foi apresentado como sucedâneo recursal e, portanto, não se configura o conflito previsto no art. 66 do CPC.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.