CC 212721 - DECISAO

CC 212721 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR), por entender que a matéria trata de competência territorial de natureza relativa e que não houve impugnação da decisão do juízo suscitado que declinou a competência para Curitiba, incidindo a Súmula 33 do STJ e o princípio da perpetuação da jurisdição, o que impede o juízo destinatário de declinar de ofício.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA (SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Cancelamento De Protesto
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cancelamento De Protesto

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA (SC)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO entre pessoas jurídicas
  2. 2 Aplicação das regras de competência territorial do art. 53, III, alíneas 'a' e 'd' do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 33 do STJ e do princípio da perpetuação da jurisdição quando há acolhimento de exceção de incompetência e ausência de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR), por entender que a matéria trata de competência territorial de natureza relativa e que não houve impugnação da decisão do juízo suscitado que declinou a competência para Curitiba, incidindo a Súmula 33 do STJ e o princípio da perpetuação da jurisdição, o que impede o juízo destinatário de declinar de ofício.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.