CC 200259 - DECISAO

CC 200259 - DECISAO

Constatado o encerramento da falência e a extinção das obrigações da sociedade falida por sentença transitada em julgado, houve superveniência que acarretou perda do objeto do conflito de competência; não estando presentes dois juízos de tribunais diversos em conflito, o conflito não pode ser conhecido, devendo ser revogada a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: RODRIGO DOS REIS ROCHA CARDOSO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES - MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA - SP; Devedora (falida): SOLUÇÕES EM ENGENHARIA, MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Por Perda Do Objeto
Outcome
Não conheço do conflito de competência em decorrência da perda do objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Da Falência, Competência Judicial, Cumprimento De Sentença Trabalhista
Processo Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Da Falência Competência Judicial Cumprimento De Sentença Trabalhista

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS REIS ROCHA CARDOSO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES - MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA - SP

Suscitado

SOLUÇÕES EM ENGENHARIA, MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA

Devedora (falida)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Competência para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo sociedade falida
  2. 2 Efeito do encerramento da falência sobre a competência e sobre as obrigações da sociedade falida
  3. 3 Perda do objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

Constatado o encerramento da falência e a extinção das obrigações da sociedade falida por sentença transitada em julgado, houve superveniência que acarretou perda do objeto do conflito de competência; não estando presentes dois juízos de tribunais diversos em conflito, o conflito não pode ser conhecido, devendo ser revogada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência em decorrência da perda do objeto.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência em decorrência da perda do objeto.
  • Revogo a decisão liminar de fls. 305-308.