CC 193219 - DECISAO

CC 193219 - DECISAO

Por faltar elementos indispensáveis à compreensão da controvérsia (inicial da ação originária e motivação do Juízo suscitado) e por não ter sido atendido o pedido de juntada de documentos, o Tribunal não pode definir a competência, razão pela qual indefere-se a inicial do conflito de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Indefiro a inicial do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Feito, Peças Indispensáveis, Art. 118 Do CPC, Indeferimento Da Inicial
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Instrução Do Feito Peças Indispensáveis Art. 118 Do CPC Indeferimento Da Inicial

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças indispensáveis à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do conflito de competência
  2. 2 Necessidade de análise das razões de declinação de competência e da interpretação do pedido e da causa de pedir constantes da inicial
  3. 3 Desatendimento à intimação para juntar documentos impede o prosseguimento do incidente

Ratio Decidendi

Por faltar elementos indispensáveis à compreensão da controvérsia (inicial da ação originária e motivação do Juízo suscitado) e por não ter sido atendido o pedido de juntada de documentos, o Tribunal não pode definir a competência, razão pela qual indefere-se a inicial do conflito de competência.

Court Disposition

Indefiro a inicial do presente conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.