CC 211317 - DECISAO

CC 211317 - DECISAO

Decide-se pela competência da Justiça Federal porque, segundo os termos da petição inicial, a ação visa à concessão de benefício previdenciário contra o INSS; sendo parte ré um ente público federal, aplica-se a competência prevista no art. 109, I, da Constituição, não estando caracterizada, pelos autos, hipótese que imponha competência da Justiça Estadual por acidente de trabalho nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal da 5ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Da Administração Pública
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Acidente Acidente De Trabalho +2 more

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ação que postula auxílio-acidente: Justiça Federal ou Justiça Estadual?
  2. 2 Se a demanda tem natureza acidentária capaz de atrair competência da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das súmulas 15/STJ e 501/STF na definição de competência

Ratio Decidendi

Decide-se pela competência da Justiça Federal porque, segundo os termos da petição inicial, a ação visa à concessão de benefício previdenciário contra o INSS; sendo parte ré um ente público federal, aplica-se a competência prevista no art. 109, I, da Constituição, não estando caracterizada, pelos autos, hipótese que imponha competência da Justiça Estadual por acidente de trabalho nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal da 5ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP.
  • Publique-se.