CC 212946 - DECISAO

CC 212946 - DECISAO

Por tratar-se de demanda cuja causa de pedir e pedido versam sobre descontos supostamente indevidos efetuados em benefício previdenciário decorrentes de relação associativa e não de vínculo de emprego ou cobrança sindical, a competência ratione materiae pertence à Justiça Comum Estadual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que define competência a partir do pedido e da causa de pedir.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA; Autor: IZONEIDE SANTOS LIMA; Réu: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA

Suscitado

IZONEIDE SANTOS LIMA

Autor

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais contra associação: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Definição da competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Por tratar-se de demanda cuja causa de pedir e pedido versam sobre descontos supostamente indevidos efetuados em benefício previdenciário decorrentes de relação associativa e não de vínculo de emprego ou cobrança sindical, a competência ratione materiae pertence à Justiça Comum Estadual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que define competência a partir do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA

Orders

  • Publique-se e intimem-se.