CC 210568 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de conflito de competência, pois não há comprovação de que a decisão do juízo universal sobre o patrimônio da empresa em recuperação tenha estendido seus efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios, sendo que o conflito, nos termos do art. 66 do CPC, pressupõe divergência entre juízos sobre quem deve processar e julgar a mesma demanda ou controvérsia quanto à reunião/separação de processos.

Parties
Agravante: PEDRO MANUEL OLIVEIRA NETTO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Negado Provimento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção (11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 66 Do CPC, Juízo Da Recuperação Vs Juízo Da Execução, Súmula 581/stj, Redirecionamento De Execução, Uso Do Incidente Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Art. 66 Do CPC Juízo Da Recuperação Vs Juízo Da Execução Súmula 581/stj Redirecionamento De Execução +1 more

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Parties

PEDRO MANUEL OLIVEIRA NETTO BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Negado Provimento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção (11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos requisitos do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Extensão dos efeitos da decisão do juízo universal sobre o patrimônio da empresa em recuperação ao patrimônio pessoal dos sócios
  3. 3 Possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de conflito de competência, pois não há comprovação de que a decisão do juízo universal sobre o patrimônio da empresa em recuperação tenha estendido seus efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios, sendo que o conflito, nos termos do art. 66 do CPC, pressupõe divergência entre juízos sobre quem deve processar e julgar a mesma demanda ou controvérsia quanto à reunião/separação de processos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.