CC 214063 - DECISAO

CC 214063 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há, nos autos, decisões conflitantes ou manifestações divergentes dos juízos suscitados nos termos do art. 66 do CPC, tampouco prova de que o Juízo de Teresina teve ciência do deferimento da recuperação judicial e prosseguiu com a execução; por isso, o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Suscitante: SPE PIAUÍ CONECTADO S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (MT); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TERESINA (PI); Exequente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Atos De Constrição, Suspensão De Execuções (stay Period)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Competência Para Atos De Constrição Suspensão De Execuções (stay Period)

Case Brief

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Parties

SPE PIAUÍ CONECTADO S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (MT)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TERESINA (PI)

Suscitado

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Requisito de divergência de manifestações de dois ou mais juízes para configuração de conflito de competência
  3. 3 Efeitos da determinação de suspensão de ações e execuções em processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há, nos autos, decisões conflitantes ou manifestações divergentes dos juízos suscitados nos termos do art. 66 do CPC, tampouco prova de que o Juízo de Teresina teve ciência do deferimento da recuperação judicial e prosseguiu com a execução; por isso, o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.