CC 209899 - ACORDAO

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O conflito de competência não se configura porque não há nos autos a manifestação de duas autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes; o incidente foi suscitado por inconformismo com o andamento das investigações e não substitui os recursos cabíveis nas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DAVID CLEMENTE MONTEIRO CORREIA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Sucedâneo Recursal, Investigação Criminal
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Sucedâneo Recursal Investigação Criminal

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Parties

DAVID CLEMENTE MONTEIRO CORREIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência (positivo ou negativo)
  2. 2 Requisitos do art. 114 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não se configura porque não há nos autos a manifestação de duas autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes; o incidente foi suscitado por inconformismo com o andamento das investigações e não substitui os recursos cabíveis nas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental