CC 212528 - DECISAO

CC 212528 - DECISAO

Diante do deferimento da recuperação judicial e com base em jurisprudência desta Corte, os atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa devem ser praticados pelo juízo universal (juízo da recuperação), sendo a Justiça do Trabalho restrita à apuração do crédito; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE para os atos executórios.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Atos Executórios, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial E Falências Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Execução Trabalhista Suspensão De Atos Executórios Competência Jurisdicional

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de arrematação realizada após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante do deferimento da recuperação judicial e com base em jurisprudência desta Corte, os atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa devem ser praticados pelo juízo universal (juízo da recuperação), sendo a Justiça do Trabalho restrita à apuração do crédito; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE para os atos executórios.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.