CC 212007 - DECISAO

CC 212007 - DECISAO

Verificada cláusula compromissória no contrato/distrato que submeteu a solução de disputas à arbitragem e diante da regra da kompetenz-kompetenz (art. 8º, §1º, Lei 9.307/96) e da jurisprudência do STJ, o juízo arbitral é competente para decidir a controvérsia, de modo que a ação proposta na Justiça do Trabalho deve ser extinta.

Parties
Suscitante: ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Suscitado: CAMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ESPECIALIZADA S/A; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP; Suscitada (ré No Procedimento Arbitral): CLÁUDIA APARECIDA SANTIAGO-ME; Reclamante (reclamatória Trabalhista): CLAUDIA APARECIDA SANTIAGO; Reclamada (reclamatória Trabalhista): TEGRA GESTÃO E SERVIÇOS LTDA.; Reclamada (reclamatória Trabalhista): VIGO GESTÃO DE SAÚDE E SERVIÇOS LTDA.; Reclamado (reclamatória Trabalhista): MARCELO FRAZATTO COLESI DE VASCONCELOS GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo arbitral para solução da controvérsia, impondo-se a extinção da ação ajuizada na Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Extinção Da Ação
Arbitragem Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Extinção Da Ação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Suscitante

CAMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ESPECIALIZADA S/A

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP

Suscitado

CLÁUDIA APARECIDA SANTIAGO-ME

Suscitada (ré No Procedimento Arbitral)

CLAUDIA APARECIDA SANTIAGO

Reclamante (reclamatória Trabalhista)

TEGRA GESTÃO E SERVIÇOS LTDA.

Reclamada (reclamatória Trabalhista)

VIGO GESTÃO DE SAÚDE E SERVIÇOS LTDA.

Reclamada (reclamatória Trabalhista)

MARCELO FRAZATTO COLESI DE VASCONCELOS GALVAO

Reclamado (reclamatória Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo arbitral e Justiça do Trabalho
  2. 2 Eficácia e alcance da cláusula compromissória inserta em contrato/distrato
  3. 3 Aplicação da regra da kompetenz-kompetenz para atribuir ao árbitro competência para decidir sobre existência/validade da convenção de arbitragem

Ratio Decidendi

Verificada cláusula compromissória no contrato/distrato que submeteu a solução de disputas à arbitragem e diante da regra da kompetenz-kompetenz (art. 8º, §1º, Lei 9.307/96) e da jurisprudência do STJ, o juízo arbitral é competente para decidir a controvérsia, de modo que a ação proposta na Justiça do Trabalho deve ser extinta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo arbitral para solução da controvérsia, impondo-se a extinção da ação ajuizada na Justiça do Trabalho.

Orders

  • Deferida liminar para suspensão da reclamação trabalhista (conforme e-STJ fls. 505-507).
  • Conheço do conflito e declaro a competência do juízo arbitral para solução da controvérsia.