CC 209400 - DECISAO

CC 209400 - DECISAO

O conflito de competência foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a ordem de penhora que motivou o incidente foi revogada e reconheceu-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo; por essa razão a liminar foi revogada e as petições declaradas prejudicadas, não havendo condenação em honorários por não haver alteração ou extinção do processo principal.

Parties
Suscitante: SPE CHL XCIV INCORPORAÇÕES LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ); Exequente: André Marques de Assis; Exequente: Paula Benevento de Assis; Peticionário: NELSON COELHO FERREIRA FRANCA; Peticionária: ANA CRISTINA DA COSTA PIERUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Título Judicial, Perda Superveniente De Objeto, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Título Judicial Perda Superveniente De Objeto Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

SPE CHL XCIV INCORPORAÇÕES LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

André Marques de Assis

Exequente

Paula Benevento de Assis

Exequente

NELSON COELHO FERREIRA FRANCA

Peticionário

ANA CRISTINA DA COSTA PIERUCCI

Peticionária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para atos executórios em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência dos arts. 49 e 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Efeitos da revogação de ordem de penhora sobre o objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a ordem de penhora que motivou o incidente foi revogada e reconheceu-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo; por essa razão a liminar foi revogada e as petições declaradas prejudicadas, não havendo condenação em honorários por não haver alteração ou extinção do processo principal.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Revogo a liminar anteriormente deferida.