CC 213985 - DECISAO

CC 213985 - DECISAO

O STJ decidiu que, no caso de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por instituição privada de ensino superior vinculada a entidade federal (autoridade federal nos termos da Lei 12.016/2009), a competência para julgamento é da Justiça Federal, independentemente do conteúdo do pedido (inclusive quando não se discute expedição de diploma).

Parties
Autoridade Coatora: Escola de Enfermagem Saúde Brasil; Juízo Federal Suscitante: 5ª Vara Federal Cível de São Paulo; Juízo Estadual: 2ª Vara Cível de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Ensino Superior, Função Pública Delegada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Ensino Superior Função Pública Delegada

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Parties

Escola de Enfermagem Saúde Brasil

Autoridade Coatora

5ª Vara Federal Cível de São Paulo

Juízo Federal Suscitante

2ª Vara Cível de São Paulo

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança impetrado contra instituição privada de ensino superior que exerce função delegada do Poder Público Federal
  2. 2 Efeito da Lei nº 12.016/2009 na definição de autoridade federal para fins do mandado de segurança
  3. 3 Incidência da jurisprudência sobre matérias relativas à expedição de diplomas e sua repercussão na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, no caso de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por instituição privada de ensino superior vinculada a entidade federal (autoridade federal nos termos da Lei 12.016/2009), a competência para julgamento é da Justiça Federal, independentemente do conteúdo do pedido (inclusive quando não se discute expedição de diploma).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitante.
  • Publique-se.