CC 213351 - DECISAO

CC 213351 - DECISAO

Verificada a transformação da demanda em procedimento contencioso diante da alegação de insuficiência de saldo e da resistência da Caixa Econômica Federal, impõe-se a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 82/STJ e do art. 109, I, da Constituição, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o juízo federal suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Suscitada: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, FGTS, Súmula 82/stj, Súmula 161/stj, Resistência Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Alvará Judicial FGTS Súmula 82/stj Súmula 161/stj Resistência Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitante

2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul

Suscitada

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional diante de resistência da Caixa Econômica Federal ao levantamento de valores do FGTS/PIS/PASEP
  2. 2 Distinção entre natureza de jurisdição voluntária e caráter contencioso da demanda
  3. 3 Aplicação da Súmula 82/STJ e da Súmula 161/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a transformação da demanda em procedimento contencioso diante da alegação de insuficiência de saldo e da resistência da Caixa Econômica Federal, impõe-se a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 82/STJ e do art. 109, I, da Constituição, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o juízo federal suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitante.
  • Publique-se.