CC 214016 - DECISAO

CC 214016 - DECISAO

Tendo em vista que a causa de pedir relata a frustração/invalidação da expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, aplica-se a tese vinculante do Tema 1154/STF, que atrai a competência para a Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Parties
Autor: Karla do Rego Leite Moura; Réu: Congregação da Igreja de Cristo - CONCRISTO; Réu: UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (a Cargo De Demanda De Indenização Por Invalidação De Diploma De Curso Superior) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição/invalidação De Diploma De Curso Superior, Tema 1154/stf, Sistema Federal De Ensino
Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição/invalidação De Diploma De Curso Superior Tema 1154/stf Sistema Federal De Ensino

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Parties

Karla do Rego Leite Moura

Autor

Congregação da Igreja de Cristo - CONCRISTO

Réu

UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (a Cargo De Demanda De Indenização Por Invalidação De Diploma De Curso Superior) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação que discute controvérsia relativa à expedição/invalidação de diploma de conclusão de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Efeito vinculante do Tema 1154/STF sobre a definição de competência jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ diante de precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a causa de pedir relata a frustração/invalidação da expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, aplica-se a tese vinculante do Tema 1154/STF, que atrai a competência para a Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa definitiva.