CC 213821 - DECISAO

CC 213821 - DECISAO

Por força do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal, o STJ não tem competência para dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça; como ambos os juízos são vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal Superior não conhece do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMAQUÃ - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Execução Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMAQUÃ - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 Regra sobre competência para execução da pena: juízo da condenação versus juízo do domicílio do reeducando

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal, o STJ não tem competência para dirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça; como ambos os juízos são vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal Superior não conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.