CC 213883 - DECISAO

CC 213883 - DECISAO

O art. 109, § 2º da Constituição Federal autoriza o autor de ação contra a União a ajuizar a demanda no Distrito Federal e a jurisprudência do STJ reconhece e protege essa faculdade de escolha; assim, a opção da impetrante por distribuir a ação no Distrito Federal é válida, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.

Parties
Impetrante: N H PLAST LTDA.; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO/RS; Autoridade Coatora: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Competente, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Competente Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

N H PLAST LTDA.

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO/RS

Autoridade Coatora

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é competente o juízo do Distrito Federal para processar mandado de segurança impetrado contra a União quando impetrante e autoridade impetrada são domiciliadas fora do DF.
  2. 2 Se a opção do autor de ajuizar a ação no Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2º da CF, deve ser respeitada frente à declinação de competência do juízo suscitado.

Ratio Decidendi

O art. 109, § 2º da Constituição Federal autoriza o autor de ação contra a União a ajuizar a demanda no Distrito Federal e a jurisprudência do STJ reconhece e protege essa faculdade de escolha; assim, a opção da impetrante por distribuir a ação no Distrito Federal é válida, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.