CC 206391 - DECISAO

CC 206391 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial tem competência para avaliar a essencialidade de bens e a classificação de créditos atingidos por medidas constritivas, e considerando o conflito com o entendimento adotado pelo juízo trabalhista (que determinou o prosseguimento da execução por entender que os créditos seriam posteriores ao pedido de recuperação), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010494-92.2023.5.03.0038.

Parties
Suscitante: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ / 7ª RAJ / 9ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Conflito De Competência (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010494-92.2023.5.03.0038.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Competência Para Atos Executivos E Constritivos, Medida Liminar
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Competência Para Atos Executivos E Constritivos Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ / 7ª RAJ / 9ª RAJ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Conflito De Competência (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executivos e constritivos relativos a créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se deve ser deferida medida liminar em conflito de competência para determinar o juízo aparentemente competente a praticar atos executivos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial tem competência para avaliar a essencialidade de bens e a classificação de créditos atingidos por medidas constritivas, e considerando o conflito com o entendimento adotado pelo juízo trabalhista (que determinou o prosseguimento da execução por entender que os créditos seriam posteriores ao pedido de recuperação), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010494-92.2023.5.03.0038.

Court Disposition

Declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010494-92.2023.5.03.0038.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010494-92.2023.5.03.0038.
  • Publique-se. Intimem-se.