CC 204199 - ACORDAO

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Por precedentes da Segunda Seção, o dispositivo inserido pela Lei 14.112/2020 não conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica; estabelece-se apenas procedimento e requisitos quando a desconsideração se dá nos autos da falência. Assim, na ausência de manifestação do juízo falimentar sobre sua competência e quando as autoridades atuam no âmbito de sua competência, não há conflito de competência, razão pela qual o agravo interno foi provido para não conhecer do conflito.

Parties
Agravante: José Roberto Gomes da Cruz e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno provido; não conhecido o conflito de competência; decisão reformada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Execução Provisória
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Roberto Gomes da Cruz e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo da falência para a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se existe conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da falência quanto à instauração do incidente de desconsideração
  3. 3 Se, na hipótese de falência decretada antes da Lei 14.112/2020, permanece a competência da Justiça do Trabalho para processar incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Por precedentes da Segunda Seção, o dispositivo inserido pela Lei 14.112/2020 não conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica; estabelece-se apenas procedimento e requisitos quando a desconsideração se dá nos autos da falência. Assim, na ausência de manifestação do juízo falimentar sobre sua competência e quando as autoridades atuam no âmbito de sua competência, não há conflito de competência, razão pela qual o agravo interno foi provido para não conhecer do conflito.

Court Disposition

Agravo interno provido; não conhecido o conflito de competência; decisão reformada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Revogar a liminar