CC 211146 - ACORDAO

CC 211146 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Petrolândia/PE, porque a manifestação da União informando ausência de interesse afasta a competência da Justiça Federal, sendo a competência federal em matéria cível definida ratione personae (presença da União como parte).

Parties
Autor: Estado de Pernambuco; Réu: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Remessa Dos Autos Para O Juízo De Origem
Outcome
Conflito conhecido; competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Petrolândia/PE reconhecida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Interesse Da União
Direito Processual Civil Conflito De Competência Ação De Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Interesse Da União

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Parties

Estado de Pernambuco

Autor

particular

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Remessa Dos Autos Para O Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar a ação de reintegração de posse é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual diante da ausência de interesse da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Petrolândia/PE, porque a manifestação da União informando ausência de interesse afasta a competência da Justiça Federal, sendo a competência federal em matéria cível definida ratione personae (presença da União como parte).

Court Disposition

Conflito conhecido; competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Petrolândia/PE reconhecida.

Orders

  • Remessa dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Petrolândia/PE para processar e julgar a demanda na origem.