CC 194084 - ACORDAO

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Por ser a competência federal definida ratione personae e por não constar a União, autarquia ou empresa pública federal na lide — tendo ANTT e DNIT manifestado expressamente ausência de interesse — não se verifica competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a ação de reintegração de posse.

Parties
Autora: FERROVIA CENTRO; Ré: ATLÂNTICO S. A.; Autarquia Federal (manifestou Ausência De Interesse): ANTT; Autarquia Federal (manifestou Ausência De Interesse): DNIT; Ente Federal (ausência De Interesse): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (remessa Determinada)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae
Direito Processual Civil Conflito De Competência Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae

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Parties

FERROVIA CENTRO

Autora

ATLÂNTICO S. A.

Ré

ANTT

Autarquia Federal (manifestou Ausência De Interesse)

DNIT

Autarquia Federal (manifestou Ausência De Interesse)

União

Ente Federal (ausência De Interesse)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (remessa Determinada)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, considerando a ausência de interesse da União e de suas autarquias na demanda.

Ratio Decidendi

Por ser a competência federal definida ratione personae e por não constar a União, autarquia ou empresa pública federal na lide — tendo ANTT e DNIT manifestado expressamente ausência de interesse — não se verifica competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a ação de reintegração de posse.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competência do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG para processamento e julgamento da ação de reintegração de posse.