CC 212290 - ACORDAO

CC 212290 - ACORDAO

Interpreta-se o art. 267, I, do CPC em consonância com as Resoluções CNJ e os princípios da eficiência e cooperação de modo que a expedição de carta precatória inquiritória só se justifica quando houver impossibilidade de colheita do depoimento por videoconferência (por questões técnicas ou inexistência de sala passiva) ou se o juízo deprecante indicar razões excepcionais para não utilização da videoconferência; no caso concreto o juízo deprecado colocou sala passiva à disposição e não foram indicadas excepcionalidades, de modo que a recusa do juízo deprecado em realizar as oitivas é fundada e cabe ao juízo suscitante realizar diretamente os atos instrutórios, nos termos da Resolução n....

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP; Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DE LAMBARI - MG; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP, que deverá, de maneira direta, realizar os atos instrutórios nos termos da Resolução n. 354/2020-CNJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória Inquiritória, Videoconferência, Resoluções CNJ, Princípio Da Eficiência, Princípio Da Cooperação
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Inquiritória Videoconferência Resoluções CNJ Princípio Da Eficiência Princípio Da Cooperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE LAMBARI - MG

Deprecado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 267, inciso I, do CPC à luz da realidade do processo judicial digital e das resoluções do CNJ
  2. 2 Possibilidade de recusa do juízo deprecado em cumprir carta precatória quando disponibilizada sala passiva e não indicadas excepcionalidades
  3. 3 Aplicação dos princípios da eficiência e da cooperação na deprecação de atos instrutórios

Ratio Decidendi

Interpreta-se o art. 267, I, do CPC em consonância com as Resoluções CNJ e os princípios da eficiência e cooperação de modo que a expedição de carta precatória inquiritória só se justifica quando houver impossibilidade de colheita do depoimento por videoconferência (por questões técnicas ou inexistência de sala passiva) ou se o juízo deprecante indicar razões excepcionais para não utilização da videoconferência; no caso concreto o juízo deprecado colocou sala passiva à disposição e não foram indicadas excepcionalidades, de modo que a recusa do juízo deprecado em realizar as oitivas é fundada e cabe ao juízo suscitante realizar diretamente os atos instrutórios, nos termos da Resolução n....

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP, que deverá, de maneira direta, realizar os atos instrutórios nos termos da Resolução n. 354/2020-CNJ.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP para realizar diretamente os atos instrutórios, nos termos da Resolução n. 354/2020-CNJ.