CC 209296 - ACORDAO

CC 209296 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT para processar e julgar a demanda, por entender que não se evidenciou participação ou interesse da União, autarquia ou empresa pública federal na lide, e sendo a competência federal definida ratione personae, não se justifica a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: K ROCHA SlLVA-ME; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgado (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Distribuição De Competência Entre Justiça Estadual E Federal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Distribuição De Competência Entre Justiça Estadual E Federal

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Parties

K ROCHA SlLVA-ME

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgado (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual diante da inexistência de interesse da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT para processar e julgar a demanda, por entender que não se evidenciou participação ou interesse da União, autarquia ou empresa pública federal na lide, e sendo a competência federal definida ratione personae, não se justifica a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conflito conhecido.
  • Determina-se a remessa dos autos para o Juízo de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT.