CC 196809 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Medina/MG, porque a demanda versa sobre demarcação entre particulares de área penhorada/arrematada, não havendo identificação de interesse da União/ente federal, e a competência da Justiça Federal exige a presença da União, autarquia ou empresa pública federal (criterio ratione personae).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome: Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Medina/MG
Legal Topics: Conflito De Competência, Demarcação De Área Penhorada/arrematada, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj

Direito Processual Civil Conflito De Competência Demarcação De Área Penhorada/arrematada Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado (sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar demanda de demarcação de área penhorada/arrematada (Justiça Federal vs Justiça Estadual) considerando a inexistência de interesse da União/ente federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Medina/MG

Orders

Conhecer do conflito de competência
Determinar a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Única de Medina/MG para processamento e julgamento da demanda na origem