CC 208689 - DECISAO

CC 208689 - DECISAO

Considerada decisão proferida nesta data que não conheceu o conflito de competência, a análise do agravo interno resta prejudicada; manteve-se a designação do Juízo Suscitante para decidir provisoriamente sobre eventuais medidas urgentes nos termos do art. 955 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ILHABELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (não Conhecido/prejudicado)
Outcome
Agravo Interno prejudicado em razão de decisão que não conheceu o conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 955 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Conflito De Competência Art. 955 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ILHABELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (não Conhecido/prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Competência para decidir medidas urgentes nos termos do art. 955 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerada decisão proferida nesta data que não conheceu o conflito de competência, a análise do agravo interno resta prejudicada; manteve-se a designação do Juízo Suscitante para decidir provisoriamente sobre eventuais medidas urgentes nos termos do art. 955 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado em razão de decisão que não conheceu o conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.