CC 213973 - DECISAO

CC 213973 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o juízo suscitante não juntou a cópia da decisão de declínio de competência proferida pelo juízo suscitado, sendo indispensável a judicialização bilateral da controvérsia e cabendo ao legitimado suscitante o ônus de demonstrar a existência do conflito; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o incidente não é conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP; Ministério Público: representante do Ministério Público Militar; Investigado (sujeito Da Investigação): ex - servidor civil da Academia da Força Aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial Militar, Declínio De Competência, Judicialização Bilateral Da Controvérsia, Competência Da Justiça Militar Federal
Processo Penal Justiça Militar Direito Militar Conflito De Competência Inquérito Policial Militar Declínio De Competência Judicialização Bilateral Da Controvérsia Competência Da Justiça Militar Federal

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

representante do Ministério Público Militar

Ministério Público

ex - servidor civil da Academia da Força Aérea

Investigado (sujeito Da Investigação)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência a ser conhecido pelo STJ diante da ausência de decisão do juízo suscitado
  2. 2 Se é exigida a judicialização bilateral da controvérsia para configuração do conflito de competência
  3. 3 Quem suporta o ônus de provar a existência do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o juízo suscitante não juntou a cópia da decisão de declínio de competência proferida pelo juízo suscitado, sendo indispensável a judicialização bilateral da controvérsia e cabendo ao legitimado suscitante o ônus de demonstrar a existência do conflito; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o incidente não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.