CC 213561 - DECISAO

CC 213561 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há duas ou mais decisões conflitantes: o Juízo da Justiça do Trabalho declarou-se incompetente e os autos foram remetidos e são processados pelo Juízo Estadual, não se verificando o requisito previsto no art. 66 do CPC/2015, além de ser vedado o uso do incidente como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Maria Elza Soares; Juízo Suscitado: Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xxii, Ristj)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Sucedâneo Recursal, Tema 606 Da Repercussão Geral Do STF
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Declínio De Competência Sucedâneo Recursal Tema 606 Da Repercussão Geral Do STF

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Parties

Maria Elza Soares

Suscitante

Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xxii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência conforme art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de decisões conflitantes de dois ou mais juízos
  3. 3 Utilização do incidente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há duas ou mais decisões conflitantes: o Juízo da Justiça do Trabalho declarou-se incompetente e os autos foram remetidos e são processados pelo Juízo Estadual, não se verificando o requisito previsto no art. 66 do CPC/2015, além de ser vedado o uso do incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.