CC 214071 - DECISAO

CC 214071 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, nos autos, apenas o juízo federal reconheceu sua competência (conforme acórdão do TRF4 e decisão do STF no Tema 1234), não havendo a imprescindível situação prevista no art. 66 do CPC de dois ou mais juízes se declarando competentes ou incompetentes; por isso a pretensão liminar restou prejudicada.

Parties
Suscitante: ALCINDO ZARO; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTO AUGUSTO-RS; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4. DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência, prejudicada a pretensão liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Home Care
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Home Care

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCINDO ZARO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTO AUGUSTO-RS

Juízo Estadual

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4. DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência perante a ausência de dois ou mais juízes declarando-se competentes ou incompetentes
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 1234 quanto à participação da União e competência da Justiça Federal
  3. 3 Cabimento do conflito de competência como meio para impugnar acórdão que reconheceu competência federal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, nos autos, apenas o juízo federal reconheceu sua competência (conforme acórdão do TRF4 e decisão do STF no Tema 1234), não havendo a imprescindível situação prevista no art. 66 do CPC de dois ou mais juízes se declarando competentes ou incompetentes; por isso a pretensão liminar restou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, prejudicada a pretensão liminar.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Prejudicada a pretensão liminar.