CC 212920 - DECISAO

CC 212920 - DECISAO

Verificado que a iniciativa de redistribuir a competência em razão do domicílio do executado foi do juízo e não pela via técnica da exceção declinatória, aplicou-se a Súmula 33/STJ e a jurisprudência correlata, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Natal - SJ/RJ (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara de Natal - SJ/RJ; Exequente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Natal - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Perpetuatio Jurisdictionis
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara de Natal - SJ/RJ

Suscitado

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte - CREA/RN

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Aplicação do art. 46, §5º do CPC/2015 à execução fiscal e sua influência na determinação do foro competente
  3. 3 Incidência da Súmula 33/STJ e da perpetuatio jurisdictionis quando não é oposta exceção declinatória do foro

Ratio Decidendi

Verificado que a iniciativa de redistribuir a competência em razão do domicílio do executado foi do juízo e não pela via técnica da exceção declinatória, aplicou-se a Súmula 33/STJ e a jurisprudência correlata, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Natal - SJ/RJ (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Natal - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.