CC 210632 - DECISAO

CC 210632 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Juízo da Vara Única de Silva Jardim reconsiderou sua decisão e reconheceu sua competência para julgar a demanda, eliminando a exigência essencial de manifestações divergentes entre os juízos, nos termos do art. 66 do CPC, e tornando insubsistente o incidente de conflito de competência.

Parties
Suscitante: CÁTIA CRISTINA SOUZA DA SILVA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: outros credores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Conflito julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Perda Superveniente De Objeto, Lei 14.181/2021 (superendividamento)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor / Superendividamento Conflito De Competência Competência Jurisdicional Perda Superveniente De Objeto Lei 14.181/2021 (superendividamento)

Case Brief

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Parties

CÁTIA CRISTINA SOUZA DA SILVA

Suscitante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

outros credores

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual para apreciar ação fundada na Lei 14.181/2021
  2. 2 Se houve perda superveniente de objeto do conflito em razão de reconsideração do juízo suscitado

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Juízo da Vara Única de Silva Jardim reconsiderou sua decisão e reconheceu sua competência para julgar a demanda, eliminando a exigência essencial de manifestações divergentes entre os juízos, nos termos do art. 66 do CPC, e tornando insubsistente o incidente de conflito de competência.

Court Disposition

Conflito julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito, diante da perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se. Intimem-se.