CC 212958 - DECISAO

CC 212958 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque não se demonstrou a presença dos requisitos legais para conflito de competência previstos no art. 66 do CPC/15 (não há dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião/separação de processos); a jurisdição arbitral deu prosseguimento e o juízo estatal indeferiu a suspensão, e posterior sentença extinguiu a demanda, de modo que não existem decisões conflitantes a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim aplica-se o art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ para o não conhecimento.

Parties
Suscitante: LUIS ROBERTO NATEL DE ALMEIDA; Suscitado: 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à arbitragem do foro da comarca de São Paulo/SP (processo n.º 1002168-75.2025.8.26.0100); Suscitado: Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CAM/CCBC (procedimento arbitral n.º 115/2022/SEC6)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Arbitragem, Tutela De Urgência, Requisitos Do Art. 66 Do CPC, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Arbitragem Conflito De Competência Suspensão De Arbitragem Tutela De Urgência Requisitos Do Art. 66 Do CPC Súmula 568/stj

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Parties

LUIS ROBERTO NATEL DE ALMEIDA

Suscitante

2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à arbitragem do foro da comarca de São Paulo/SP (processo n.º 1002168-75.2025.8.26.0100)

Suscitado

Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CAM/CCBC (procedimento arbitral n.º 115/2022/SEC6)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há decisões conflitantes entre jurisdição arbitral e jurisdição estatal que autorizem a instauração do conflito de competência
  2. 2 Cabimento do conflito de competência como meio para suspender procedimento arbitral
  3. 3 Tempestividade e requisitos formais do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/15

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque não se demonstrou a presença dos requisitos legais para conflito de competência previstos no art. 66 do CPC/15 (não há dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião/separação de processos); a jurisdição arbitral deu prosseguimento e o juízo estatal indeferiu a suspensão, e posterior sentença extinguiu a demanda, de modo que não existem decisões conflitantes a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim aplica-se o art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não se conhece do presente conflito de competência.

Orders

  • Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do presente conflito de competência.
  • Publique-se.