CC 184431 - DECISAO

CC 184431 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vitória para processar e decidir os autos nº 0025210-26.2016.8.08.002, por ausência de demonstração de que o benefício do plano de saúde foi instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 105, I, d, da CRFB/88.

Parties
Autor: Mario da Vitoria Oliveira; Réu: Sindicato dos Portuários Avulsos, Arrumadores e Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral do Espírito Santo; Réu: Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso; Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; Réu: Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vitória para processar e decidir os autos nº 0025210-26.2016.8.08.002.
Legal Topics
Conflito De Competência, Planos De Saúde De Autogestão, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Da Seguridade Social Conflito De Competência Planos De Saúde De Autogestão Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mario da Vitoria Oliveira

Autor

Sindicato dos Portuários Avulsos, Arrumadores e Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral do Espírito Santo

Réu

Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso

Réu

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Réu

Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação relativa a plano de saúde de autogestão quando não demonstrado que o benefício foi instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo?
  2. 2 Se compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir conflito negativo de competência entre juízos de tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vitória para processar e decidir os autos nº 0025210-26.2016.8.08.002, por ausência de demonstração de que o benefício do plano de saúde foi instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, aplicando a jurisprudência do STJ e o art. 105, I, d, da CRFB/88.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vitória para processar e decidir os autos nº 0025210-26.2016.8.08.002.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.