CC 187924 - DECISAO

CC 187924 - DECISAO

Por se tratar de autoridade de instituição privada que exerce função pública delegada criada por lei e regulada por decreto, atuando sob fiscalização e regulação de autarquia federal (ANEEL), aplica­se o critério ratione auctoritatis, competindo à Justiça Federal processar e julgar o mandado de segurança; assim, conheceu­se do conflito e declarou­se competente o Juízo Federal da 11ª Vara de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Impetrante: BRITAMAR INDÚSTRIA E COMÉCRIO LTDA; Autoridade Coatora: Superintendente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Competência Declarada Ao Juízo Federal Da 11ª Vara De São Paulo Sj/sp
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarado competente o Juízo Federal da 11ª Vara de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 5005091-28.2022.4.03.6100.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Delegação De Função Pública, Câmara De Comercialização De Energia Elétrica CCEE
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Delegação De Função Pública Câmara De Comercialização De Energia Elétrica CCEE

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Parties

BRITAMAR INDÚSTRIA E COMÉCRIO LTDA

Impetrante

Superintendente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Competência Declarada Ao Juízo Federal Da 11ª Vara De São Paulo Sj/sp

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para julgar mandado de segurança contra autoridade de instituição privada que exerce função pública delegada
  2. 2 Aplicabilidade do critério ratione auctoritatis para definição de competência no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar de autoridade de instituição privada que exerce função pública delegada criada por lei e regulada por decreto, atuando sob fiscalização e regulação de autarquia federal (ANEEL), aplica­se o critério ratione auctoritatis, competindo à Justiça Federal processar e julgar o mandado de segurança; assim, conheceu­se do conflito e declarou­se competente o Juízo Federal da 11ª Vara de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarado competente o Juízo Federal da 11ª Vara de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 5005091-28.2022.4.03.6100.

Orders

  • CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 5005091-28.2022.4.03.6100.
  • Publique-se. Intimem-se.