CC 209833 - ACORDAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos a manifestação de dois ou mais juízes, no mesmo processo, declarando-se incompetentes e atribuindo competência recíproca; houve ajuizamento de ações distintas e a sentença de extinção por inadequação da via eleita impede o uso do conflito como sucedâneo recursal, exigindo-se o manejo do recurso próprio contra tal decisão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência (conflito Negativo) / Agravo Interno
Outcome: Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do conflito de competência.
Legal Topics: Conflito De Competência, Descontos Indevidos, Plano De Seguridade Social PSS, Sucedâneo Recursal, Inadequação Da Via Eleita, Extinção Do Feito, Juizados Especiais

Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Descontos Indevidos Plano De Seguridade Social PSS Sucedâneo Recursal Inadequação Da Via Eleita Extinção Do Feito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Agravo Interno

Legal Issues

1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal quando houve extinção da ação sem resolução de mérito
3 Efeitos da extinção por inadequação da via eleita em sede de juizados especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do conflito de competência.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão recorrida que não conheceu do conflito de competência.