CC 211592 - DECISAO

CC 211592 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Tremembé-SP, porquanto o Juízo Federal suscitante já se posicionou pela ausência de ente federado na lide, aplicando-se a Súmula nº 150 do STJ e, consequentemente, prevalecendo a competência da Justiça Comum estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE TAUBATÉ-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE TREMEMBÉ-SP; Autor: VIVIAN DE MIRANDA BRAGA; Ré: SAÚDE CAIXA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência atribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Tremembé-SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula Nº 150 Do STJ, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula Nº 150 Do STJ Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE TAUBATÉ-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE TREMEMBÉ-SP

Suscitado

VIVIAN DE MIRANDA BRAGA

Autor

SAÚDE CAIXA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Estadual em ação de indenização contra seguradora/entidade vinculada à Caixa
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 150 do STJ quanto à presença de ente federal na lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Tremembé-SP, porquanto o Juízo Federal suscitante já se posicionou pela ausência de ente federado na lide, aplicando-se a Súmula nº 150 do STJ e, consequentemente, prevalecendo a competência da Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência atribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Tremembé-SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Tremembé-SP.
  • Publique-se.