CC 213194 - DECISAO

CC 213194 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ e das disposições legais aplicáveis, entendeu-se que a determinação de penhora de créditos pertencentes às empresas em recuperação, proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande, invadiu a competência do Juízo recuperacional. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP), determinando-se que os valores constritos sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem cabe analisar pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Suscitante: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS); Exequente: HERMINIO JOSÉ DA SILVA; Exequente: ANGELA APARECIDA FRANCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Incidente
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Penhora De Créditos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial Penhora De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Suscitante

GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS)

Suscitado

HERMINIO JOSÉ DA SILVA

Exequente

ANGELA APARECIDA FRANCO SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal) decidir sobre atos executórios e constrição de bens de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se a 10ª Vara Cível de Campo Grande tinha competência para determinar penhora de créditos pertencentes às empresas suscitantes
  3. 3 Se os valores eventualmente constritos devem ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ e das disposições legais aplicáveis, entendeu-se que a determinação de penhora de créditos pertencentes às empresas em recuperação, proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande, invadiu a competência do Juízo recuperacional. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP), determinando-se que os valores constritos sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem cabe analisar pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das empresas suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
  • Os valores pertencentes às empresas suscitantes eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.