CC 214241 - DECISAO

CC 214241 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo, pois a ação foi proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal (ente federal) sem concurso de credores, incidindo o art. 109, I, da Constituição Federal e atraindo a competência da Justiça Federal.

Parties
Autora: MARIA NEIDE MENEZES ALVES; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, I, Da CF, Súmula 568/stj, Lei 14.181/2021
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal Art. 109, I, Da CF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA NEIDE MENEZES ALVES

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Federal para ações de repactuação de dívidas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Caracterização de concurso de credores no procedimento de repactuação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo, pois a ação foi proposta apenas contra a Caixa Econômica Federal (ente federal) sem concurso de credores, incidindo o art. 109, I, da Constituição Federal e atraindo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
  • Publique-se e intimem-se.