CC 213309 - DECISAO

CC 213309 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PENALVA (MA) porque o direito alegado tem por fato gerador ato de natureza civil — descontos indevidos em benefício previdenciário — sem controvérsia sobre matéria laboral ou sindical, evidenciando competência da Justiça Comum.

Parties
Autor: FLORDILIZ CUTRIM; Réu: CONTAG - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PENALVA (MA).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Descontos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORDILIZ CUTRIM

Autor

CONTAG - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que questiona descontos em benefício previdenciário realizados em favor de entidade sindical
  2. 2 Se a controvérsia envolve matéria laboral/sindical ou ato de natureza civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PENALVA (MA) porque o direito alegado tem por fato gerador ato de natureza civil — descontos indevidos em benefício previdenciário — sem controvérsia sobre matéria laboral ou sindical, evidenciando competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PENALVA (MA).

Orders

  • Comunique-se esta decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.