CC 213677 - DECISAO

CC 213677 - DECISAO

Por se tratar de pedido de individualização de valores do FGTS já recolhidos à Caixa Econômica Federal, a matéria restringe-se à gestão/movimentação do FGTS e não envolve hipótese do art. 114 da CF/88; em conformidade com a Súmula 82/STJ e jurisprudência dominante, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o relator declarou competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (relator Julgou De Plano)
Outcome
Declaro competente o TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Movimentação Do FGTS, Competência Da Justiça Federal, Súmula 82/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Movimentação Do FGTS Competência Da Justiça Federal Súmula 82/stj

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BA

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitado

Ministério Público

Manifestante

Município

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (relator Julgou De Plano)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de individualização de contas vinculadas do FGTS
  2. 2 Incidência da Súmula 82/STJ sobre ações relativas à movimentação do FGTS
  3. 3 Verificação da existência de relação trabalhista nos termos do art. 114 da CF/88

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de individualização de valores do FGTS já recolhidos à Caixa Econômica Federal, a matéria restringe-se à gestão/movimentação do FGTS e não envolve hipótese do art. 114 da CF/88; em conformidade com a Súmula 82/STJ e jurisprudência dominante, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o relator declarou competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia.

Court Disposition

Declaro competente o TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, o suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se aos juízos em conflito.
  • Publique-se.