CC 213698 - DECISAO

CC 213698 - DECISAO

Apesar da intimação para regularização, a procuração apresentada divergiu das informações da petição inicial, não havendo regularização da representação; por isso, o conflito de competência não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Suscitante: GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA CÍVEL DE GOIANIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Processual, Intimação Para Saneamento, Liminar
Direito Processual Civil Conflito De Competência Representação Processual Intimação Para Saneamento Liminar

Case Brief

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Parties

GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Susitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA CÍVEL DE GOIANIA - GO

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oportunizar prazo razoável para saneamento da representação (art. 76, caput, CPC)
  2. 2 Consequência da não regularização da representação (extinção prevista no §1º, I, do art. 76)
  3. 3 Validade da procuração quando diverge das informações da petição inicial

Ratio Decidendi

Apesar da intimação para regularização, a procuração apresentada divergiu das informações da petição inicial, não havendo regularização da representação; por isso, o conflito de competência não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.